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JUBILADOS

Atos do inss e as consequências judiciais

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Este produto acompanha um livro físico

"Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor. 

Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais.

De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS."

3 Edição - Revisada e Ampliada

Além do livro físico, você terá acesso a um banco de dados com modelos judiciais   - Jurisprudência de 2019 e 2020

 

Veja o conteúdo completo deste produto:


​ Livro físico com 83 páginas (Sumário: Entendendo esta Ação  - Elementos necessários .Analisando o cabimento

Danos morais por demora na análise dos documentos

Danos morais por indeferimento imotivado

Danos morais por cancelamento injustificado

Danos morais e o erro administrativo

Correção do erro por parte do INSS

Do desconto de Benefícios

Devolução dos valores recebidos indevidamente

Busca da correção por parte do Segurado

Do erro administrativo em relação à espécie de Benefício

Conversão de Benefícios - Casos possíveis

Danos morais por litigância de má fé

Danos morais por crime de desobediência

Responsabilidade objetiva do INSS

Os danos causados por médicos peritos

Acumulação de pedidos x Ação autônoma

Tutela antecipada x Duplo grau de jurisdição

Palavras finais sobre as provas pré-constituídas

Omissão do juízo

O risco da demanda e o patrocínio da causa

A análise de documentos

O princípio da dignidade da pessoa humana

Bibliografia

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Aceso a Banco de Petições on-line, contendo:

Inicial para Ação de Danos morais por demora na análise dos documentos

Inicial para Ação de Danos morais por indeferimento imotivado

Inicial para Ação de Danos morais por cancelamento injustificado

Inicial para Ação de Danos morais por cancelamento sem oportunizar contraditório

Inicial para Ação de Danos morais por descumprimento de ordem judicial

Modelos elaborados de acordo com o "Projeto Petição 10, Sentença 10" idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura.

Todo o conteúdo deste produto foi elaborado por Fabiana Fernandes de Godoy, Procuradora Municipal com mais de 20 anos de experiência na área previdenciár

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